Termos de Uso — Gestão Comércio
Última atualização: 29/07/2026 · Versão: 1.0
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Gestão Comércio ("Plataforma"),
sistema de gestão comercial (ERP) disponibilizado sob o modelo de software como serviço (SaaS) por
[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], [CIDADE/UF] ("CONTRATADA").
Ao criar uma conta, assinalar o aceite ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE (a pessoa física ou
jurídica titular da conta) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com
a Política de Privacidade, que deles é parte integrante.
1. Objeto e licença de uso
1.1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da
Plataforma, durante a vigência da assinatura, exclusivamente para fins de gestão da sua própria atividade
comercial. Não há venda, cessão ou transferência de titularidade do software.
1.2. É vedado ao CONTRATANTE: (a) sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
(b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte; (c) copiar, modificar ou criar
obras derivadas; (d) usar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
2. Cadastro, conta e segurança
2.1. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais e pela **guarda das suas
credenciais de acesso**. Toda atividade realizada com suas credenciais presume-se feita por ele.
2.2. A conta é pessoal. O CONTRATANTE responde pelos atos de usuários e funcionários que autorizar a acessar
a Plataforma sob a sua conta.
2.3. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação
destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
3. Papéis quanto aos dados (LGPD)
3.1. Quanto aos dados de clientes, fornecedores e demais terceiros que o CONTRATANTE insere ou processa na
Plataforma, o CONTRATANTE é o Controlador e a CONTRATADA atua como Operadora, tratando tais dados sob
instrução e por conta do CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.2. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE possuir base legal para o tratamento desses dados,
atender às requisições dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.) e cumprir suas obrigações como
Controlador. A CONTRATADA disponibiliza recursos técnicos (exportação, exclusão) para apoiar esse cumprimento.
3.3. Quanto aos dados cadastrais e de uso do próprio CONTRATANTE, a CONTRATADA é Controladora, conforme a
4. Obrigações do CONTRATANTE
4.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, inclusive fiscal, tributária,
trabalhista e de proteção de dados.
4.2. Documentos fiscais. A emissão, a validade, a guarda e a escrituração dos documentos fiscais (NF-e,
NFC-e, XMLs e correlatos) são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, contribuinte perante o Fisco.
A obrigação legal de conservação desses documentos pelo prazo decadencial/prescricional (em regra, 5 anos) é
do CONTRATANTE. A CONTRATADA disponibiliza os arquivos para exportação, cabendo ao CONTRATANTE
baixá-los e mantê-los em seus próprios arquivos, especialmente ao encerrar a assinatura (ver Cláusula 9).
4.3. Não inserir na Plataforma conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
5. Planos, pagamento e suspensão
5.1. O uso da Plataforma depende de assinatura ativa, no plano e ciclo contratados. Os pagamentos são
processados por instituição de pagamento terceira, e a confirmação do pagamento é condição para a
continuidade do acesso.
5.2. Inadimplência. Em caso de atraso no pagamento, a CONTRATADA poderá **suspender o acesso à Plataforma
após 7 (sete) dias corridos** da data de vencimento, mediante comunicação. Durante a suspensão, os dados são
preservados conforme a Cláusula 9. A quitação restabelece o acesso.
5.3. Tributos incidentes sobre a assinatura, quando aplicáveis, poderão ser acrescidos ao preço.
6. Preços e reajuste
6.1. Reajuste ordinário anual. Os valores da assinatura serão reajustados automaticamente a cada 12
(doze) meses, contados da data de contratação ou do último reajuste, pela variação positiva acumulada do
IPCA/IBGE no período. Na hipótese de extinção, suspensão ou vedação legal do índice, adotar-se-á o que
oficialmente o substituir e, na falta deste, o INPC/IBGE.
6.2. Equilíbrio econômico-financeiro — revisão cambial extraordinária. O CONTRATANTE reconhece que
parcela relevante dos custos de operação da Plataforma (infraestrutura de servidores, armazenamento, serviços
de terceiros e APIs) é contratada e faturada em dólar norte-americano (USD). Caso a cotação do dólar
(PTAX de venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil) apresente variação positiva acumulada superior a
15% (quinze por cento) em período inferior a 12 (doze) meses, tomada como referência a cotação vigente na
data da contratação ou do último reajuste/revisão, fica facultado à CONTRATADA promover **revisão
extraordinária** dos valores, limitada à recomposição proporcional do impacto cambial sobre os custos
denominados em USD — vedado repasse superior a esse impacto.
6.3. Aviso prévio e direito de rescisão. A revisão da Cláusula 6.2 será comunicada com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, por e-mail ao endereço cadastrado e/ou aviso na Plataforma, indicando o percentual
aplicado e a cotação de referência. Caso o CONTRATANTE não concorde, poderá **rescindir sem incidência de
multa** de fidelidade ou encargo rescisório, manifestando-se antes da data de eficácia do novo valor,
permanecendo devidos os valores do período já utilizado.
6.4. Não retroatividade e não cumulatividade. A revisão extraordinária não retroage a períodos já
faturados e, quando aplicada, seu percentual será considerado no cálculo do reajuste ordinário subsequente,
evitando dupla recomposição sobre o mesmo fato econômico.
6.5. Não renúncia. A não aplicação imediata do reajuste ou da revisão não configura renúncia, podendo ser
exercida posteriormente, sem efeito retroativo.
7. Disponibilidade, suporte e ausência de garantia de resultado
7.1. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas **não garante
operação ininterrupta ou livre de erros**. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por
fatores de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações, instituições de pagamento, órgãos fiscais).
7.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A CONTRATADA **não garante
resultados** comerciais, financeiros ou fiscais decorrentes do uso, que dependem de fatores alheios ao seu
controle, inclusive das decisões e dos dados inseridos pelo CONTRATANTE.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer danos
relacionados à Plataforma fica **limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses
anteriores** ao evento que deu causa.
8.2. A CONTRATADA não responde por **danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha do
CONTRATANTE** em exportar/guardar seus arquivos, ou por atos de terceiros e do próprio CONTRATANTE.
8.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei declare inafastáveis.
9. Retenção de dados e encerramento
9.1. Encerrada a assinatura (por cancelamento, não renovação ou rescisão), os dados do CONTRATANTE serão
mantidos por até 12 (doze) meses, período em que a conta permanece disponível para **exportação dos
dados** pelo CONTRATANTE. Anexos e arquivos de maior volume (ex.: fotos) poderão ser removidos antes desse
prazo, conforme as políticas de retenção da Plataforma.
9.2. Decorrido o prazo de 12 meses, os dados serão apagados de forma definitiva e irreversível. A
CONTRATADA enviará avisos prévios ao e-mail cadastrado antes da exclusão. É ônus do CONTRATANTE exportar e
guardar, dentro desse prazo, os documentos fiscais e demais dados que precise conservar.
9.3. Exclusão a pedido. O CONTRATANTE (titular da conta) poderá solicitar a exclusão da conta a qualquer
tempo, desde que sem assinatura ativa e sem pendências financeiras/disputas. A solicitação é confirmada por
e-mail e cumprida após período de carência (para evitar exclusão acidental), quando os dados são anonimizados
e posteriormente apagados.
9.4. Registros da relação contratual. Independentemente do encerramento, a CONTRATADA conservará os
registros de cobrança e os documentos fiscais por ela emitidos ao CONTRATANTE pelo prazo exigido pela
legislação (em regra, 5 anos), com fundamento no cumprimento de obrigação legal/regulatória (LGPD, art. 16).
10. Propriedade intelectual
10.1. A Plataforma, sua marca, código, design e documentação são de titularidade exclusiva da CONTRATADA.
Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE, salvo a licença de
uso da Cláusula 1. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade.
11. Alterações destes Termos
11.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, publicando a versão atualizada na Plataforma e comunicando
mudanças materiais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência da
nova versão constitui aceite. Não concordando, o CONTRATANTE poderá encerrar a assinatura antes da vigência.
12. Disposições gerais e foro
12.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
12.2. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
12.3. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA] para
dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal do
domicílio do consumidor.
12.4. Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO]. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [E-MAIL DPO].